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Res. CONCEX 160/88 - Res. - Resolução Conselho Nacional do Comércio Exterior nº 160 de 28.06.1988

D.O.U.: 07.07.1988

O CONSELHO NACIONAL DO COMÉRCIO EXTERIOR (CONCEX), na forma do deliberado em sessão de 28 de junho de 1988 e tendo em vista o disposto nos artigos 19; 20, alínea "a", §§ 1 º, 2º e 3º da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966; artigos 3º; 11; 43, § 2º, alínea "b", §§ 3º e 4º; artigos 44 e 147 do Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966,


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 29 de 24.03.2016.

Considerando a necessidade de serem estabelecidas normas que simplifiquem, agilizem e compatibilizem com os requisitos do comércio internacional o sistema de padronização, classificação, fiscalização e inspeção sanitária de animais vivos e dos produtos de origem vegetal, animal e mineral, beneficiados ou não, e os seus subprodutos e resíduos de valor econômico, bem como as gemas e minerais gemas destinados à exportação, resolve:

1. Da Padronização, Classificação e Fiscalização dos Produtos Exportáveis

1.1. O estabelecimento de normas para padronização, classificação e fiscalização de produtos exportáveis, compatíveis com as exigências do mercado internacional, objetiva fortalecer seu conceito, aumentar seu valor bem como facilitar sua comercialização e identificação.

1.2. O Concex, por sugestão de qualquer de seus membros, na medida em que se torne aconselhável, criará grupos de trabalho encarregados de elaborar propostas de padronização ou revisão dos padrões já estabelecidos, de produtos destinados ao exterior, levando em conta sua importância na pauta de exportações e o interesse nacional.

1.2.1. Esses grupos de trabalho serão obrigatoriamente compostos por órgãos públicos responsáveis pelo amparo aos respectivos produtos e por entidades de classe representativas dos exportadores e produtores.

1.2.2. Caberá à Secretaria-Executiva do Concex constituir - ouvidos os órgãos federais responsáveis pelo amparo aos produtos - e coordenar esses grupos de trabalho, submeter suas propostas ao plenário e publicar as resoluções específicas.

2. Das Especificações da Padronização

2.1. Entende-se por especificação a enumeração das caracteristicas peculiares ( continua ... )

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