Dec. Mun. Itaguaí/RJ 3.516/09 - Dec. - Decreto do Município de Itaguaí/RJ nº 3.516 de 01.10.2009

DOM-Itaguaí: 01.10.2009

Regulamenta e instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que dispõem os artigos 143 e 181, da Lei nº 2.032, de 29 de dezembro de 1988 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Administração Tributária Municipal, a Nota Fiscal de Serviços - NFS-e.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de ITAGUAÍ, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo integrante deste decreto, conterá no mínimo as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - número do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso seja utilizado;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço e CEP;

c) endereço eletrônico "e-mail", se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;

e) inscrição municipal;

VI - identificação do tomador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço e CEP;

c) endereço eletrônico "e-mail", se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da nota;

IX - valor da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo do ISS;

XI - código de atividade econômica do serviços prestado;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---