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Dec. Mun. Itaguaí/RJ 3.516/09 - Dec. - Decreto do Município de Itaguaí/RJ nº 3.516 de 01.10.2009

DOM-Itaguaí: 01.10.2009

Regulamenta e instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providência.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que dispõem os artigos 143 e 181, da Lei nº 2.032, de 29 de dezembro de 1988 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Administração Tributária Municipal, a Nota Fiscal de Serviços - NFS-e.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de ITAGUAÍ, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo integrante deste decreto, conterá no mínimo as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - número do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso seja utilizado;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço e CEP;

c) endereço eletrônico "e-mail", se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;

e) inscrição municipal;

VI - identificação do tomador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço e CEP;

c) endereço eletrônico "e-mail", se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da nota;

IX - valor da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo do ISS;

XI - código de atividade econômica do serviços prestado;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - ( continua ... )

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