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LC Mun. Anápolis/GO 214/09 - LC - Lei Complementar do Município de Anápolis/GO nº 214 de 28.12.2009

DOM-Anápolis: 28.12.2009

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu o Prefeito de Anápolis sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 7º, 8º e 9º, ao art. 9º, da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 9º(.)

(.)

§ 7º. O reconhecimento da imunidade de imposto prevista no inciso VI. Alíneas "a", "b", "c" e "d" deste artigo será requerido à Diretoria da Receita, que analisará a legalidade do pedido e a regularidade da documentação especifica exigida por lei, anexada ao requerimento pelo próprio contribuinte, sem prejuízo de outras medidas fiscalizadoras que atestem a situação fática alegada, quando então decidirá o pedido, que, sendo procedente, será submetido ao referendo do Secretário da Fazenda. Este, sendo o caso, autorizará o benefício.

§ 8º. Aos contribuintes cuja imunidade for reconhecida, será emitido documento próprio pela Secretaria Municipal da Fazenda, que ateste esse benefício, ficando tais contribuintes cadastrados em registro especial nos arquivos municipais, para que não lhes sejam mais exigidos os impostos a que são imunes.

§ 9º. As imunidades concedidas serão revistas de ofício, anualmente, pela própria Diretoria da Receita."

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11, da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 11.(.)

Parágrafo único. Quando não for o caso de concessão de ofício pela administração, os pedidos de isenção e não incidência tributária serão analisados e decididos pela Diretoria da Receita, após requerimento do interessado, cumprindo-se com o preceituado na legislação pertinente, com o referendo do Secretário Municipal da Fazenda, que, sendo o caso, autorizará o ( continua ... )

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