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Dec. Mun. Santos/SP 4.962/07 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.962 de 07.12.2007

DOM-Santos: 08.12.2007

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos e débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO que o § 4º do artigo 216 do Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3750, de 20 de dezembro de 1971 autoriza a aplicação de atualização monetária aos valores de tributos, multas de qualquer natureza e preços públicos, inscritos na Dívida Ativa, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

CONSIDERANDO que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA usado como balizador para a projeção de metas inflacionárias pelo Banco Central aponta uma projeção inflacionária não muito superior a 4% (quatro por cento);

CONSIDERANDO, por fim, o exposto nos autos do Processo Administrativo nº 116852/2007-11.

DECRETA :

Art. 1º Os valores de tributos, multas de qualquer natureza, preços públicos previstos na legislação municipal e não alterados por dispositivos legais específicos e débitos inscritos na dívida ativa do Município serão atualizados monetariamente, para o exercício de 2008, mediante aplicação do índice de 4% (quatro por cento).

Art. 2º Os contribuintes que formalizaram parcelamentos transcendentes do exercício 2007, firmado até o dia 30 de novembro de 2007 receberão carnês complementares, monetariamente atualizados, no domicílio declarado no termo respectivo.

Art. 3º Os contribuintes que celebraram acordos acordos de parcelamento após a data referida no artigo anterior poderão extrair os boletos de pagamento subseqüentes por meio de acesso à internet no site do Município de Santos, no endereço eletrônico www.santos.sp.gov.br, competindo ao Departamento de Modernização e Gestão da Informática - DEMGI disponibilizar os recursos necessários ao acesso.

Art. 4º Fica a instituição bancária arrecadadora autorizada a realizar a operação de atualização monetária em eventuais carnês com valores antigos, aplicando o índice fixado neste decreto, sobre os valores vencidos no exercício 2007, sem prejuízo da incidência dos juros legais.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da publicação ( continua ... )

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