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IN Mun. Cachoeirinha/RS 1/09 - IN - Instrução Normativa do Município de Cachoeirinha/RS nº 1 de 16.10.2009

DOM-Cachoeirinha: 16.10.2009

Define as regras para cada prestador ou tomador de serviços efetuar a Declaração Eletrônica Mensal de ISSQN, nos termos do art. 2º do Decreto nº 4.875, de 06 de outubro de 2009.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 93, 107, 108 e 109 da Lei Municipal Nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 352 e artigo 396, ambos da Lei Municipal Nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.875, de 06 de Outubro de 2009;

DETERMINA :

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, uma das obrigações acessórias dos prestadores serviços e dos substitutos tributários, no âmbito do Município de Cachoeirinha/RS, referentes à escrituração de seus livros fiscais, estabelecendo os prazos e as condições para declaração e emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dentre outras questões relacionadas.

§ 1º. A Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN é obrigatória e independe da forma de apuração, da obrigação de retenção, da forma de recolhimento ou ainda, do efetivo recolhimento do imposto, mesmo que o sujeito passivo seja tributado pelo número de profissionais habilitados ou pela receita bruta, independendo, também, daforma de constituição que assumam, se sociedade simples, sociedade limitada ou outras permitidas por lei, até mesmo aquelas que são imunes ou isentas.

§ 2º. Os contribuintes, para se tornarem aptos a utilizar a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, deverão estar previamente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviço mantido pela Fazenda Municipal, quando obterão a senha de acesso.

Art. 2º A partir da competência Outubro/2009, ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, as seguintes atividades:

I - Os bancos de qualquer espécie;

II - As cooperativas de qualquer espécie;

III - Serviços hospitalares, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres;

IV - Serviços de análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

V - Serviços de hotelaria, "apart service" condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, "residence-service", "suíte service" e motéis;

VI - Administração de imóveis;

VII - Planos de saúde;

VIII - Serviço de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior;

IX - Serviços de contabilidade;

X - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

Parágrafo único. A partir da competência Janeiro/2010, todas as atividades constantes na Lista de Serviços do art. 72, da Lei Municipal nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, estarão obrigadas a entregar a Declaração Eletrônica Mensal do ( continua ... )

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