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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 4.875/09 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 4.875 de 06.10.2009

DOM-Cachoeirinha: 06.10.2009

Regulamenta a escrituração fiscal informatizada do ISSQN, prevista no art. 107 da Lei Municipal nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, instituindo a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto nos artigos 107, 108 e 109, Parágrafo Único do artigo 352 e artigo 396 todos da Lei Municipal nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º A escrituração fiscal do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza compreenderá o envio da Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN, quando o contribuinte enviará à Fazenda Municipal os dados que integrariam a escrituração do livro de ISSQN informatizado, ficando registrado, por competência, a movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando a emissão da guia de recolhimento do ISSQN devido.

§ 1º. A Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN deverá ser efetuada por meio do programa de computador (software) chamado ISSQN ELETRÔNICO, o qual será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha na Internet www.cachoeirinha.rs.gov.br.

§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, através de Instrução Normativa, definir e/ou alterar:

I - a competência a partir da qual cada prestador ou tomador de serviços estará obrigado a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal;

II - o limite de valor do serviço tomado abaixo do qual ficará dispensada a escrituração;

III - o calendário de entrega das declarações;

IV - o modelo da guia de recolhimento do ISSQN, bem como as características e funcionalidades do software específico, assim como todos os demais procedimentos necessários para sua emissão.

§ 3º. Os prestadores de serviços obrigados a efetuarem a Declaração Eletrônica Mensal do ISSQN ficarão dispensados da escrituração do Livro de ISSQN referido no art. 107, da Lei Municipal nº 2.140, de 31 de dezembro de 2002, retroagindo seus efeitos a 01.01.2004, na hipótese da ( continua ... )

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