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Dec. Mun. Joinville/SC 12.252/05 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 12.252 de 18.02.2005

DOM-Joinville: 18.02.2005

Exclui da composição da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU, estabelecida pelo Decreto nº 12.172, de 30/12/04, os custos dos serviços de limpeza de vias públicas pavimentadas.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município; do art. 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.987/95, do Edital de Concorrência Pública nº 180/2001 e do Contrato de Concessão de Serviços nº 378/2002,

Considerando o ajuste entre a Câmara de Vereadores de Joinville e o Poder Executivo, que culminou na exclusão, em caráter temporário, da cobrança de parcela da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU, correspondente aos serviços de Limpeza de Vias Públicas Pavimentadas,

DECRETA :

Art. 1º Ficam excluídos, a partir de 1º de março de 2005, da composição da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU, estabelecida pelo Decreto nº 12.172/05, os custos dos serviços correspondentes aos subitens 1.1.3, 1.1.3.1, 1.1.3.2., 1.1.6 e 1.1.8, da "Cláusula 1ª" do Contrato de Concessão nº 378/2002, abaixo relacionados:

I - Limpeza de vias urbanas pavimentadas, compreendendo:

a) Varrição simples e a operação manual de recolhimento dos resíduos junto ao meio-fio e canteiros não ajardinados; e

b) Varrição mecanizada e recolhimento dos resíduos junto ao meio-fio.

II - Serviços gerais de limpeza de vias urbanas pavimentadas e jardins públicos, compreendendo: capinação manual, capinação química, raspagem, varrição, pintura de meios-fios e limpeza de bocas-de-lobo em vias urbanas, com remoção e transporte dos resíduos; e

III - Capinação mecanizada em vias urbanas pavimentadas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Marco Antônio Tebaldi

Prefeito Municipal ( continua ... )

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