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LC Mun. Estiva Gerbi/SP 193/09 - LC - Lei Complementar do Município de Estiva Gerbi/SP nº 193 de 17.12.2009

DOM-Estiva Gerbi: 17.12.2009

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 132 de 23 de dezembro de 2003, que cuida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).


RAFAEL OTÁVIO DEL JUDICE, Prefeito Municipal de ESTIVA GERBI, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 132 de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos constantes desta Lei.

Art. 2º Os incisos I e II do artigo 170 da Lei Complementar nº 132/2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 170. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ao qual se aplicam as seguintes alíquotas:

I - 5% (cinco por cento) aos preços dos serviços descritos nos itens 15, 19 e 22 e seus subitens da lista de serviços.

II - 3% (três por cento) aos preços dos serviços descritos nos demais itens e subitens da lista de serviços".

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Estiva Gerbi, 17 de dezembro de 2009.

Avenida Adélia Caleffi Gerbi, 15 - Estiva Velha - Fone (0xx) 3868-1111 - Estiva Gerbi - Estado de São Paulo.

RAFAEL OTÁVIO DEL JUDICE

Prefeito Municipal

BENEDITO CÉSAR DE AVELLAR

Procurador Jurídico

Certifico que a presente foi registrada, encaminhada para publicação e afixada em local próprio do Paço Municipal.

CELSO RICARDO PEREIRA DA SILVA ( continua ... )

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