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LC Mun. Ubá/MG 98/07 - LC - Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 98 de 09.11.2007

DOM-Ubá: 09.11.2007

Altera disposições da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.


O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 30 da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação que segue, inclusive acrescido dos parágrafos 1º e 2º :

"Artigo 30. A fiscalização do imposto e das obrigações acessórias a ele relativas compete ao órgão próprio da Secretaria de Fazenda, far-se-á em obediência às normas fixadas na legislação tributária e será exercida, privativamente, por agente fiscal, que, no exercício de suas funções, exibirá aos contribuintes sua cédula funcional.

§ 1º. Em caso de embaraço ao exercício de suas funções ou desacato a sua autoridade, os agentes fiscais poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que o fato não configure crime ou contravenção.

§ 2º. A fiscalização terá por elementos básicos os livros fiscais e contábeis do contribuinte e os documentos relativos às respectivas prestações."

Art. 2º O Art. 33 da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação que segue, inclusive acrescido dos incisos e parágrafos a seguir expressos:

"Artigo 33. Mediante notificação escrita, são obrigados a exibir documentos, prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham com relação a bens e atividades de contribuintes do imposto e facilitar a ação dos agentes fiscais:

I - os contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas e todos os que, direta ou indiretamente, se vincularem às prestações sujeitas ao imposto;

II - os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ( continua ... )

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