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Dec. Mun. Ubá/MG 4.828/08 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 4.828 de 19.12.2008

DOM-Ubá: 19.12.2008

Estabelece o índice de atualização dos tributos, dos preços públicos e da Dívida Ativa, para o exercício de 2009.


O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Código de Receitas do Município e na forma do art. 128, I, "o", da Lei Orgânica Ubaense,

DECRETA :

Art. 1º Os impostos, as taxas, as contribuições, os preços públicos dos serviços prestados diretamente pelo Município e a Dívida Ativa, de que é credor o Município de Ubá, serão atualizados em 1º de janeiro de 2009, aplicando-se-lhes o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado de janeiro a dezembro de 2008, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009 .

Ubá, MG, 19 de dezembro de 2008.

DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO

Prefeito de Ubá

CÍCERO MATEUS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Fazenda

EDSON TEIXEIRA FILHO

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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