Extr. Term. Cred SIGAT - TO 8/10 - Extr. Term. Cred - Extrato do Termo de Credenciamento SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 8 de 11.01.2010
DOE-TO: 11.01.2010
Cumpro o dever de, na forma do disposto no § 16 do art. 324, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 e alterações, COMUNICAR a todos os contribuintes, órgãos estaduais públicos e de classes e às autoridades competentes, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, por meio da Superintendência de Gestão Tributária, DEFERIU o credenciamento da empresa CISS CONSULTORIA EM INFORMÁTICA, SERVIÇOS E SOFTWARE LTDA , como Desenvolvedora do PAF-ECF, a qual fica autorizada a comercializar, dentro do território tocantinense, o Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF abaixo relacionado:
NOME DO PROGRAMA VERSÃO CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO MD-5 CISSPODER 2009 B157A775E0B65816B517858C4E2F5ABE
O TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DESENVOLVEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - TCDPAF - ECF supracitado reveste-se de caráter normativo e, portanto, de cumprimento obrigatório por parte da EMPRESA CREDENCIADA.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Superintendente de Gestão ( continua ... )
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