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Ato CGRE - RO 1/10 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 04.01.2010

DOE-RO: 07.01.2010

(Cancela as Designações Fiscais de Estabelecimentos - DFE emitidas no período compreendido entre 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008 e ainda não iniciadas até 31 de dezembro de 2009).


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e de acordo com as disposições da Lei nº 688/96, de 27.12.96 e do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30.04.98;

CONSIDERANDO o teor do Ofício 343/09/GEFIS/CRE/SEFIN:

RESOLVE:

Art. 1º Ficam canceladas as Designações Fiscais de Estabelecimentos - DFE emitidas no período compreendido entre 01 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008 e ainda não iniciadas até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Velho, 04 de janeiro de 2010.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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