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Ato CGRE - RO 120/09 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 120 de 04.12.2009

DOE-RO: 07.01.2010

Estabelece o credenciamento de ofício e a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os contribuintes relacionados.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, no Protocolo ICMS 42/09, de 03 de julho de 2009, e no Protocolo ICMS 117/09, de 25 de setembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 196-A1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e na Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE:

RESOLVE

Art. 1º Ficam credenciados pela Coordenadoria da Receita Estadual, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.

Art. 2º Os estabelecimentos dos contribuintes neste Ato credenciados deverão, em virtude de suas atividades econômicas e, nos termos do artigo 196-A1 do Regulamento do ICMS e da Instrução Normativa nº 002/2008/GAB/CRE, utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para acobertar todas as suas operações, sendo vedada, a partir da data indicada no Anexo Único deste Ato, a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 3º O contribuinte, relativamente aos estabelecimentos de que trata o artigo 2º:

I - poderá efetuar testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da Secretaria de Finanças, por meio da internet, na página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br;

II - deverá, antes do prazo de que trata o artigo 1º, acessar a área de credenciamento da página da Nota Fiscal Eletrônica no sítio www.sefin.ro.gov.br para completar as informações necessárias ao início de emissão de Nota Fiscal Eletrônica;

III - deverá adquirir o certificado digital descrito no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na internet por meio do "Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica", no sítio www.nfe.fazenda.gov.br, e enviar a chave pública do certificado para a SEFIN/RO endereçando-a ao e-mail nfe@sefin.ro.gov.br ;

IV - deverá adquirir o Formulário de Segurança para emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -DANFE, quando não for possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica, sendo que as empresas credenciadas para fornecer o formulário de segurança encontram-se listadas no endereço www.fazenda.gov.br/confaz/, mediante acesso à guia Publicações/Formulário de Segurança - Empresas Credenciadas, localizada na barra de menu principal;

V - estará habilitado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme termos e procedimentos definidos nos ( continua ... )

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