x
x
x
Lei Est. RO 2.235/10 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.235 de 05.01.2010

DOE-RO: 06.01.2010

Torna obrigatório a inclusão do logotipo do Estado de Rondônia em produtos que recebem incentivos fiscais do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas obrigadas a fazerem inclusão do logotipo do Estado de Rondônia em qualquer tipo de produtos que recebem subsídios fiscais do Estado.

Parágrafo único. Esse logotipo identifica-se pela bandeira do Estado de Rondônia, juntamente com o texto "Produto de Rondônia".

Art. 2º Esta Lei se aplica na comercialização destes produtos dentro do Estado e/ou que são exportados do mesmo.

Art. 3º As empresas terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ou seja, para inclusão do logotipo do Estado de Rondônia a partir do momento em que receberem subsídios fiscais.

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 1000 (mil) Unidades de Padrões Fiscais - UPF/RO.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2010, 122º da República.

IVO NARCISO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?