Port. DETRAN - RJ 4.097/10 - Port. - Portaria Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - RJ - DETRAN - RJ nº 4.097 de 11.01.2010
DOE-RJ: 14.01.2010
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando os prazos limites estabelecidos no calendário de pagamento do IPVA 2010, de acordo com o contido na Resolução SEFAZ nº 260/2009, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/532072/2009,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2010, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:
Final da placa do veículo Período para o licenciamento 0 até 30-04-2010 1 até 31-05-2010 2 até 30-06-2010 3 até 31-07-2009 4 até 31-08-2010 5 até 30-09-2010 6 e 7 até 31-10-2010 8 e 9 até 30-11-2010
Art. 2º O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo.
Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )
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