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AN UNATRI - PI 25/09 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 25 de 18.12.2009

DOE-PI: 22.01.2010

Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.


O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23; 32 a 36; 1.053 a 1.069 (FECOP); 1.140, inciso II, § 1º; 1.142, incisos I a III, §1º; 1.144; 1.147 e 1.148, incisos II e V, §§ 1º a 9º, todos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.715, de 27 de agosto de 1992;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.181, de 24 de abril de 2006;

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 50/05, 01/06, 04/06 e 09/06, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e no Ato COTEPE/ICMS nº 02/06, de 16 de janeiro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido nas operações com os produtos mencionados;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as informações sobre os preços referenciais de mercado dos diversos produtos sujeitos a esta sistemática de tributação,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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