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AN SMF/Goiânia - GO 7/09 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 7 de 29.12.2009

DOM-Goiânia: 30.12.2009

(Dispõe sobre os documentos fiscais relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências).


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo art. 90 do AN nº 3, de 21.12.2010.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante o que estabelece os artigos 51, 52, 53, 57, 58, 59, 61, 72-I, 74, 76, 82, §§ 1º e 2º, 136, 137 e 166, da Lei nº 5.040/75 - CTM - Código Municipal de Goiânia, com fulcro nos artigos 108, 118, 128, 129, 173, ( continua ... )

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