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Dec. Est. PE 34.505/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.505 de 11.01.2010

DOE-PE: 12.01.2010

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, relativamente à determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária e à inclusão de produtos no respectivo Anexo Único.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando as normas estabelecidas na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e alterações, em especial aquelas introduzidas pela Lei nº 13.910, de 18 de novembro de 2009, relativamente à determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária e à inclusão de produtos no respectivo Anexo Único,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 1º Para obtenção da margem de valor agregado, além dos critérios previstos no inciso II, "c", 3, do "caput", observar-se-á: (NR)

I - os percentuais fixados em decreto do Poder Executivo, respeitados os limites máximos de agregação estabelecidos no Anexo Único ou aqueles fixados em convênios ou protocolos celebrados entre Unidades da Federação; (NR)

(...)

III - a partir de 01 de outubro de 2009, fica permitido o respectivo ajuste, de forma a possibilitar que a base de cálculo do imposto antecipado relativo à mercadoria procedente de outra Unidade da Federação seja equivalente àquela prevista para a operação interna; (ACR)

IV - para efeito do disposto no inciso III, o referido ajuste deve ser obtido mediante utilização da fórmula MVA ajustada = [(1 + MVA) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1, onde: ( continua ... )

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