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Instr. Sec. Faz. - PR 28/10 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 28 de 08.01.2010

DOE-PR: 14.01.2010

SÚMULA: Regulamenta a Lei nº 14.260/2003, e suas alterações, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e altera os dispositivos que especifica da Instrução SEFA nº 26/2008-IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, e nº 16.353, de 23 de dezembro de 2009, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Ficam introduzidas as seguintes alterações na Instrução SEFA nº 26, de 22 de dezembro de 2008:

1.1. - os subitens 2.1.6 e 2.3.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.1.6. no caso de veículos adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado constante de tabela de valores venais para o cálculo do IPVA aprovada para o exercício corrente, ressalvado o contido nos subitens 2.1.11 e 2.2, observando-se a marca, o modelo, a espécie e o ano de fabricação;

(...)

2.3.2. cópia reprográfica de publicações especializadas nacionais (jornal ou revista), de no mínimo 2 (duas) fontes diversas e correspondentes a edições dos meses de dezembro do exercício imediatamente anterior ou janeiro do exercício corrente, contendo a cotação do veículo utilizada como paradigma para a contestação, com identificação clara da fonte e data."

1.2. - os subitens 6.13.1.1, 6.13.1.2 e 6.13.2.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"6.13.1.1. os créditos de IPVA pendentes, a partir do exercício seguinte ao da apreensão, poderão, em razão da imunidade constitucional, ser baixados pelo Setor do IPVA da Inspetoria Geral de Arrecadação, mediante Despacho do Inspetor Geral de Arrecadação;

6.13.1.2. os créditos pendentes, até o exercício da apreensão, poderão ser cobrados de forma desvinculada do cadastro do veículo, nos moldes do item 10.3.2, exigindo-se os respectivos valores do proprietário da época do fato ( continua ... )

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