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Res. CMN/BACEN 3.831/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.831 de 13.01.2010

D.O.U.: 14.01.2010

Acrescenta o art. 9º-R à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e autoriza a contratação de financiamento para empreendimentos de mobilidade urbana diretamente associados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (Copa 2014).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de janeiro de 2010, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º Fica incluído na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, o art. 9º-R, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-R. Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de dezembro de 2010, no valor de até R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), destinados a projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa de 2014, por meio de linha de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) denominada Pró-Transporte e de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) denominada Programa Estruturador de Transporte Urbano.

§ 1º A contratação de operações de crédito previstas no caput deste artigo observará as condições de financiamento próprias dos referidos programas.

§ 2º Para a contratação das operações de crédito previstas no caput, o agente financeiro deverá observar o disposto na Resolução nº 3.751, de 30 de junho de 2009, do Conselho Monetário Nacional.

§ 3º O agente financeiro deverá proceder ao cadastramento das contratações das operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP), nos termos da legislação em vigor." ( continua ... )

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