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Lei Mun. Vila Velha/ES 4.017/02 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.017 de 26.12.2002

DOM-Vila Velha: 06.01.2003

Altera as Tabelas 02 e 03 anexas à Lei 3.877, de 19 de outubro de 2001, que alterou a redação de artigos da Lei 3.375/1997 (Código Tributário Municipal) referentes à Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, e as Tabelas I, VII, VIII e XIII anexas à Lei 3.871/2001, de 20 de dezembro de 2001, que editou a PGV - Planta Genérica de Valores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas 02 e 03 constantes da Lei 3.877, de 19 de outubro de 2001, passam a ter a redação dada pela presente Lei, na forma das tabelas anexas.

Art. 2º Ficam excluídos da incidência das taxas de coleta de lixo os imóveis identificados e utilizados para fins de garagem e terraços, cujos resíduos correspondentes já estejam sendo coletados nas unidades a que pertençam.

Art. 3º As Tabelas I, VII, VIII e XIII anexas à Lei 3.871, de 20 de dezembro de 2001, passam a ter a redação dada pela presente Lei, na forma das tabelas anexas.

Art. 4º Fica o Chefe do Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças/Coordenação de Tributos Imobiliários, autorizado a rever e modificar os valores unitários básicos em metro quadrado de terreno, de que trata o artigo 4º da Lei 3.871, de 20 de dezembro de 2001, nos seguintes casos:

I - Nas revisões de lançamento ou impugnações protocoladas pelo contribuinte e constatado mediante pesquisa de mercado, devidamente fundamentado, em processos regulares deferidos pelo Coordenador de Tributos Imobiliários.

II - Quando na aplicabilidade da presente Lei for constatado distorções nos valores unitários básicos em metro quadrado de terreno, entre imóveis situados nos limites das Zonas de Valorização e que implique em elevação do Valor Venal, desses imóveis.

Parágrafo único. À Coordenação de Tributos Imobiliários caberá promover pesquisa de atualização dos valores unitários básicos em metro quadrado de terreno correspondentes às Zonas de Valorização e os de construção, inclusive a elaboração de novas metodologias na apuração do Valor Venal dos Imóveis situados no Município para lançamento do IPTU e ITBI, formalizando esses estudos em proposta de Lei a ser encaminhada ao Legislativo, após o exame e aprovação pela COMAV - Comissão Municipal de Avaliação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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