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Dec. Mun. Vila Velha/ES 253/09 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 253 de 30.12.2009

DOM-Vila Velha: 05.01.2010

Define valores para apuração da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e da Taxa de Conservação e Limpeza das vias e logradouros públicos, dos imóveis situados na zona urbana e/ou de expansão urbana do Município, constantes do Cadastro Imobiliário, para o exercício de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma das Tabelas 01 e 02, partes integrantes deste Decreto, o número total de contribuintes tributáveis, a relação de bairros e regiões, os fatores de freqüência e o custo anual dos serviços de coleta, remoção e disposição final dos resíduos sólidos para apuração e cobrança das Taxas de Coleta de Lixo e de Conservação e Limpeza das vias públicas, referentes ao exercício de 2009 (período de outubro de 2008 a setembro de 2009), conforme disposto nos artigos 293, caput, 294, parágrafo único dos artigos 297 e 307-C, todos da Lei nº 3.375, de 14.11.1997, alterados pelas Leis nº 3.877, de 21.12.2001, e 4.017, de 26.12.2002.

§ 1º. O fator de coleta corresponde ao valor unitário referencial relativo ao custo anual dos serviços de coleta, remoção e disposição final dos resíduos sólidos, constantes do caput do art. 293, da Lei nº 3.375, de 1997, dividido pelo número total de contribuintes tributáveis, existentes no Cadastro Imobiliário, conforme Tabela 01.

§ 2º. O número de contribuintes tributáveis corresponde ao número total de contribuintes existente no banco de dados do Cadastro Imobiliário, até a data de fechamento dos arquivos para fins de cálculo do imposto, diminuído do número de contribuintes não alcançados pelo serviço de coleta regular dos resíduos sólidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01.01.2010 .

Vila Velha, ES, 30 de dezembro de 2009.

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito ( continua ... )

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