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Dec. Mun. Vila Velha/ES 251/09 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 251 de 30.12.2009

DOM-Vila Velha: 04.01.2010

(Prorroga prazo de adesão do que estabelece o ANEXO III e VI da Lei nº 4.784, de 25 de Junho de 2009, que institui o Programa de Parcelamento Fácil - PROPAF).


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos artigos 151 e seguintes da Lei nº 3.375, de 1997, e

CONSIDERANDO que o prazo de adesão estabelecido no ANEXO III e VI, da lei nº 4.784, 25 de junho de 2009, não foi suficiente para atendimento de forma geral aos contribuintes, em face da grande demanda;

CONSIDERANDO também o que dispõe o § 5º, do artigo 1º da citada Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) do mês de março de 2010 o prazo de adesão do que estipulam os Anexos III e VI, da Lei nº 4.784, de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2010 .

Vila Velha, ES, 30 de dezembro de 2009.

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito ( continua ... )

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