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Dec. Mun. Vila Velha/ES 250/09 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 250 de 30.12.2009

DOM-Vila Velha: 04.01.2010

Aprova o Calendário Fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Publicidade, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e as respectivas Taxas de Serviços Públicos, para o exercício de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos artigos 151 e seguintes da Lei nº 3.375, de 1997 e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer data de vencimento em cota única e em parcelas para a realização do pagamento e da cobrança dos tributos municipais; e, ainda,

CONSIDERANDO ser necessário dar publicidade aos munícipes acerca da possibilidade de ampla defesa e do contraditório, quando do lançamento dos tributos e disciplinar prazo limite para a apresentação de impugnações e/ou revisão de lançamento,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal, a vigorar no exercício de 2010, para o pagamento dos tributos, conforme estabelecido nos Anexos I a IV, que fazem parte deste Decreto.

Art. 2º As notificações de lançamento processar-se-ão por aviso de lançamento, constante dos carnês, que serão entregues pelos Correios ou por outros meios, no endereço constante do Cadastro Mobiliário e Imobiliário, e/ou por Edital.

Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê até 15 (quinze) dias antes das datas de vencimento da cota única ou da primeira parcela, conforme previstas nos Anexos I a IV deste Decreto, deverá retirá-lo no setor de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, situada na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, Coqueiral de Itaparica - Vila Velha, CEP 29.102-915, considerando-se intimado do(s) lançamento(s), após esse prazo, para efeitos legais, estando sujeito o crédito tributário aos acréscimos previstos na legislação tributária.

Art. 3º Os requerimentos de impugnação e/ou ( continua ... )

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