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Lei Mun. Vila Velha/ES 4.864/09 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 4.864 de 29.12.2009

DOM-Vila Velha: 30.12.2009

(Altera as Tabelas I e VII da Lei nº 4.017/2002, que alterou as Tabelas II e III anexas à Lei nº 3.877/2001, a qual alterou a redação de artigos do CTM referentes à Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública; e Tabelas II e V da Lei nº 3.871, de 20 de dezembro de 2001, que editou a PGV - Planta Genérica de Valores Imobiliários, cria a Tabela XIV - Fator Gleba e Fator de Localização e Utilização da Edificação para os Condomínios Verticais e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o Povo, por intermédio de seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I, do Anexo I, e a Tabela VII, do Anexo III, da Lei nº 4.017, de 26 de dezembro de 2002, passam a ter a redação dada pelo Anexo I, respectivamente, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As Tabelas II e V, anexas à Lei nº 3.871, de 20 de dezembro de 2001, passam a ter a redação dada pelo Anexo II, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Fica criada a Tabela XIV - Fator Gleba G, que integrará o Sistema de Avaliação para obtenção do Valor Venal dos Terrenos correspondentes às Glebas, conforme dispõe a Lei nº 3.871, de 20 de dezembro de 2001, nos termos do Anexo III, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução no acréscimo do imposto apurado, derivados da aplicação da presente Lei, de um exercício para o outro, em percentuais de até 80% (oitenta por cento), que podem variar de acordo com as Zonas de Valorização, constantes da Planta Genérica de Valores e/ou situação de ocupação do lote (edificado e não edificado), ressalvadas as hipóteses decorrentes de recadastramento das unidades imobiliárias.

Parágrafo único. A redução a que se refere este artigo será concedida pelo período de 03 (três) exercícios consecutivos, incluindo-se o de início de vigência da presente Lei, ficando ( continua ... )

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