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LC Câm. Munic./Paulínia - SP 44/09 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Paulínia nº 44 de 28.12.2009

DOM-Paulínia: 31.12.2009

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, que altera, revisa e consolida as normas gerais do direito tributário municipal e institui o Código Tributário do Município).


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 327 da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 327. A arrecadação dessa taxa far-se-á no momento em que for concedida a licença, independentemente do seu período de lançamento.

I - Ambulantes e feirantes - 50 (cinquenta) UFP por ano;

II - Barracas, balcões, carrinhos e outros inscritos no município, em eventos públicos - 10 (dez) UFP por dia;

III - Comércio eventual de inscritos de outros município, taxa diária de 50 (cinquenta) UFP."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

Palácio Cidade Feliz, 28 de dezembro de 2009

JOSÉ PAVAN JUNIOR

Prefeito Municipal

Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.

DARCI FERNANDES PIMENTEL

Secretária dos Negócios ( continua ... )

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