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Lei Mun. Barueri/SP 1.858/09 - Lei do Município de Barueri/SP nº 1.858 de 04.09.2009

DOM-Barueri: 05.09.2009

Dispõe sobre a não propositura de ações de execução fiscal e dá outras providências.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a não propor ações de execução fiscal de débitos de qualquer natureza, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a 50 (cinquenta) UFIB's por devedor.

Parágrafo único. A não propositura da ação de execução fiscal não implica o cancelamento do débito.

Art. 2º Fica, finalmente, o Executivo Municipal autorizado a requerer a desistência de ações de execução fiscal de débitos que se enquadrem na situação do artigo anterior, cujos devedores não sejam localizados.

Parágrafo único. A desistência das ações não implica o cancelamento dos débitos.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o cancelamento de débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, referentes aos exercício de até 2003, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 4 de setembro de 2009.

Rubens Furlan

Prefeito ( continua ... )

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