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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 26/01 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 26 de 22.02.2001

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 22.02.2001

Define modelos de livros e documentos fiscais e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os artigos 53 a 57 da Lei nº 155 de 27 de dezembro de 1991.

DECRETA :

Art. 1º As normas regulamentares relativas aos modelos de livros e documentos fiscais, bem como a forma e prazos para emissão e escrituração são as definidas neste Decreto.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ficam obrigados a:

I - emitir Notas Fiscais de Serviços - NFS, para:

a) registrar a prestação dos serviços;

b) servir de base para o respectivo lançamento nos livros fiscais;

II - possuir o Livro de Prestadores de Serviços - LPS, destinado ao registro de toda a atividade de prestação de serviços;

III - preencher os mapas de dedução de materiais e subempreitadas, para efeito de comprovação da dedução prevista no artigo 39, parágrafo 6º da Lei nº 155 de 27 de dezembro de 1991, conforme Anexo nº 01.

Parágrafo único. Atendendo ao interesse do Fisco Municipal, o Secretário Municipal de Finanças poderá dispensar, total ou parcialmente, o sujeito passivo das obrigações referidas nos incisos I, II e III do "caput" deste artigo, desde que tal dispensa não implique em:

I - retardamento ou diferença a menor, no pagamento do imposto devido;

II - divergência entre as prestações de serviços declarados no Livro de Prestadores de Serviços - LPS e nas Notas Fiscais de Serviços - NFS e as efetivamente realizadas.

Art. 3º Cada estabelecimento deverá manter livros e documentos fiscais próprios.

Art. 4º Os livros e documentos fiscais serão mantidos no próprio estabelecimento ou em local diferente, desde que ( continua ... )

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