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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.159/09 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.159 de 23.12.2009

DOM-Governador Valadares: 31.12.2009

Fixa o limite máximo de reajuste para o lançamento do IPTU do exercício de 2010.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, e;

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, no artigo 97, § 2º, combinado com a Lei Complementar nº 8/97, no artigo 50 e Lei Complementar nº 34, nos artigos 50 e 292; e

Considerando que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado de acordo com o Método Comparativo de Dados de Mercado, tomando-se como base os preços correntes no mercado, em consonância com a NBR 5676, editada pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (LC 8/97, art. 50); e

Considerando que não constitui majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo (CTN, art. 97, § 2º); e

Considerando que a inflação acumulada no exercício de 2009 medida pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ficou na ordem de 4,18% (quatro pontos percentuais e dezoito centésimos por cento).

DECRETA :

Art. 1º Fica limitado em até 4,18% (quatro pontos percentuais e dezoito centésimos por cento) o reajuste dos valores venais dos imóveis apurados mediante do Método Comparativo de Dados de Mercado, para efeito de lançamento do exercício de 2010 do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.936/08.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 .

Governador Valadares, 23 de dezembro de 2009.

Elisa Maria Costa

Prefeita ( continua ... )

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