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Dec. Est. ES 2.443-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.443-R de 12.01.2010

DOE-ES: 13.01.2010

Dispõe sobre a criação do Protocolo de Cooperação Fiscal para repasse aos municípios do Imposto sobre Serviço - ISS retido pelos órgãos públicos estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91 inciso I II, da Constituição Estadual, e

Considerando o interesse do Estado no crescimento econômico e conseqüente desenvolvimento dos municípios deste Estado;

Considerando que o art. 6º da Lei Complementar Nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece que os municípios poderão atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário aos órgãos públicos estaduais;

Considerando que a celebração do Protocolo de Cooperação Fiscal com os municípios proporcionará maior controle da arrecadação do Imposto sobre Serviço - ISS e conseqüente incremento da receita municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a sistemática de retenção e repasse do Imposto sobre Serviço - ISS através do Protocolo de Cooperação Fiscal a ser firmado entre o Governo do Estado e os Municípios do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, e as empresas públicas e as de economia mista do Estado do Espírito Santo integrantes do Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM sãoISS quando da contratação de serviços descritos nos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 6º da Lei Complementar N. 116/2003, na condição de responsáveis tributários dos municípios que aderirem ao Protocolo de Cooperação Fiscal.

Art. 3º Quando os serviços a que se refere o artigo anterior forem prestados no território de mais de um município, os órgãos e as entidades estaduais deverão exigir das empresas prestadoras de serviços, que separem, por item de despesa na nota fiscal, o valor do serviço realizado em cada município, proporcionalmente ao objeto contratado ( continua ... )

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