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Port. SAT - MS 2.117/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.117 de 12.01.2010

DOE-MS: 13.01.2010

Dispõe sobre alteração de valores, inclusão e exclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e.

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF n. 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF n. 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar n. 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) n. 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar valores da pauta de referência fiscal relativo aos produtos: ALGODÃO e REFRIGERANTES.

Art. 2º Incluir códigos relativo ao produto: REFRIGERANTES.

Art. 3º Excluir códigos referente aos seguintes produtos:

ALGODÃO EM PLUMA: 25970; 25968; 41755; 25996; 25983; 41763; 26010; 26008; 41776; 26030; 26027; 41789; 23430; 21762; 41791; 26055; 26042; 41800; 23443; 21774; 41812; 26070; 26068; 41825; 23450; 21786; 41838; 26090; 26083; 41840 e 41857.

REFRIGERANTES: 56611; 56759 E 58893.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de ( continua ... )

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