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Dec. Est. MS 12.921/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.921 de 12.01.2010

DOE-MS: 13.01.2010

Altera dispositivo do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), instituída pelo art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 11, § 6º e no art. 17-A da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, acrescentado pela Lei nº 3.608, de 19 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 14. Nos termos da autorização prevista no § 6º do art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro 2007, ficam isentos de recolhimento da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) os produtos e subprodutos a que se refere o item 62.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redação dada pelo Anexo II da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. A regra estabelecida no caput deste artigo excetua os subitens 62.01.a e 62.02.a (carvão vegetal), 62.01.b e 62.02.b (lenha ou estacas) e 62.01.c (toras, toretes, tora corrigida, mourões, varola, palanques, esticadores, ripões, barrotes, estroncas, escora, dormentes, postes, achas, lascas) ou assemelhados, quando destinados à extração de celulose." (NR)

Art. 2º O coeficiente estabelecido em UFERMS no item 62.01.c do Anexo II da Lei nº 3.480, de 2007, quando se tratar de produto ou subproduto destinado à extração de celulose, será de 0,05.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de janeiro de ( continua ... )

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