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Dec. DF 31.246/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.246 de 12.01.2010

DO-DF: 13.01.2010

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (309ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos Convênios ICMS 84 e 85, e no Ajuste SINIEF 11, de 25 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentada a alínea "g" ao inciso X do artigo 85, com a seguinte redação:

"Arttigo. 85. (...)

(...)

X - (...)

(...)

g) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior, sendo que nos demais casos será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH. (Ajuste SINIEF 11, de 25 de setembro de 2009). (AC)"

II - o artigo 209-A passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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