Decreto do Distrito Federal n� 31.245 de 12.01.2010 (Altera itens dos Cadernos I, II e III, do Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que

Dec. DF 31.245/10 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 31.245 de 12.01.2010

DO-DF: 13.01.2010
Altera itens dos Cadernos I, II e III, do Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (308� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78, da Lei n� 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Conv�nio ICMS 119/09, de 11 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1� Os itens 11, 24, 27, 30, 32, 33, 36, 37, 68, 71, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 98, 99, 104, 111, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 131, 137, 140, 143, 145, 151 e 153 do Caderno I do Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
"ANEXO I AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISEN��ES
(OPERA��ES OU PRESTA��ES A QUE SE REFERE O ART. 6� DESTE REGULAMENTO)

( continua ... )

ITEM/ SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
(...) (...)

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