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Port. Sec. Faz. - SC 4/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 06.01.2010

DOE-SC: 11.01.2010

Aprova a Ficha Cadastral da Infraestrutura Física de Posto Revendedor de Combustíveis Automotores.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 212 de 17.10.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando disposições do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, art. 263-B, inciso II,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o formulário Ficha Cadastral da Infraestrutura Física de Posto Revendedor de Combustível Automotor, constante do Anexo Único, de preenchimento obrigatório para os estabelecimentos cuja atividade principal ou secundária seja o comércio varejista de combustíveis automotores.

Art. 2º A ficha cadastral referida no art. 1º deverá ser apresentada:

I - por ocasião do início efetivo das atividades do estabelecimento;

II - até o dia 10 (dez) de janeiro de cada ano, informando a situação existente no último dia do exercício anterior;

III - sempre que forem alteradas as instalações do estabelecimento, for realizada manutenção, substituição, upgrade ou modificação de quaisquer dispositivos, no prazo de 10 (dez) dias, consignando a situação anterior e a posterior à respectiva intervenção;

IV - até o dia 30 de janeiro de 2010, pelos estabelecimentos ativos em 31 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos II e IV, as informações deverão ser prestadas considerando os dados obtidos após o encerramento das operações do dia.

Art. 3º A Ficha Cadastral da Infraestrutura Física de Posto Revendedor de Combustível Automotor será:

I - obtida no endereço oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina na Internet: www.sef.sc.gov.br, nos menus ( continua ... )

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