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LC Mun. Goiânia/GO 201/09 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 201 de 23.12.2009

DOM-Goiânia: 29.12.2009

Altera o inciso IV, do art. 11, da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, que institui o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 11, inciso IV, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

IV - os imóveis edificados pertencentes às Associações de Bairros, Centro Comunitários, Entidades Culturais ou Cientificas e a Associação de Delegados de Polícia do Estado de Goiás, quando usados exclusivamente nas atividades que lhes são próprias;"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 23 dias do mês de dezembro de 2009.

IRIS REZENDE

Prefeito de ( continua ... )

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