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Edital SMR/Campo Grande - MS 1/10 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 11.01.2010

DOM-Campo Grande: 12.01.2010

(Notifica o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2010 e dá outras providências).


A SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA, no uso de suas atribuições e para fins previstos no inciso III do art. 145 da CF/88, Parágrafo Único do art. 142, art. 144, inciso I, II e III do art. 145 todos da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Nacional, artigos 151, 153 e 240 da Lei nº 1.466/73, de 26.10.73 c/c o art. 1º da Lei nº 2.977, de 17.08.93, Lei nº 4.799 de 23.12.2009, e Decreto nº 11.082 de 06.01.2010, através da Divisão de Lançamento de Tributos, tornam público a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2010.

1. Pelo presente EDITAL ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana, ou de expansão urbana ou áreas urbanizáveis do Município de Campo Grande - MS e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos referentes ao exercício de 2010.

2. Notifica ainda os contribuintes de que, os respectivos carnês para pagamento serão entregues de forma simples pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBTC conforme nº 9912246831, celebrado em 20.11.2009 sendo o endereço de entrega aquele constante do cadastro imobiliário desta Prefeitura.

3. Esclarecemos ainda que os imóveis que não possuírem endereço para ( continua ... )

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