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Dec. Mun. Chapecó/SC 21.542/09 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 21.542 de 11.12.2009

DOM-Chapecó: 11.12.2009

Dispõe sobre o Calendário Fiscal do município de Chapecó para o exercício de 2010.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó; o Código Tributário Municipal (Lei nº 170/83 e suas alterações posteriores), especialmente nos artigos 164, 191, 196 e 206; os artigos 5º, 9º e 11 da Lei nº 3.047/89; os artigos 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 9/91; a Lei nº 3.819/98 e as Leis Complementares nº 122/01, 124/01 e 134/01;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal, definindo tributos, o seu parcelamento, as suas datas de vencimento para recolhimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação da arrecadação dos tributos municipais no exercício de 2010, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Vencidos os prazos previstos e fixados no Calendário Fiscal para a satisfação do crédito tributário, objeto do presente Decreto, ficam automaticamente sujeitos à atualização monetárias, juros de mora e penalidades previstas na legislação tributária, bem como a inscrição do crédito tributário em dívida ativa dos contribuintes ou responsáveis infratores.

Art. 3º Para efeito de recolhimento dos tributos ou penalidades previstas na legislação tributária, lançados de ofício em Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, instituída pela Lei Complementar nº 247/05, far-se-á conversão para Real, mediante a multiplicação da respectiva quantidade de UFRM lançada pelo valor desta, vigente na data do pagamento, desde que os respectivos créditos tributários sejam pagos nos prazos originais de vencimento, conforme previsto no Calendário Fiscal.

Parágrafo único. Para os créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação tributária pertinente, aplica-se a atualização monetária pela variação da UFRM, a partir da data de vencimento ou quando for o caso a partir do mês de ocorrência do fato gerador ( continua ... )

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