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Lei Mun. Resende/RJ 2.734/09 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.734 de 22.12.2009

DOM-Resende: 23.12.2009

Altera, acrescenta ou revoga dispositivos da Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados e acrescidos, na Lei 2.381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - Nova redação ao § 5º no art. 163, com a seguinte redação:

"Artigo 163.(...)

§ 5º. O imposto predial que recair sobre o imóvel residencial de propriedade de aposentado ou pensionista que perceba benefício inferior ou igual ao teto máximo do benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social que nele resida, será reduzido de 50% (cinquenta por cento), desde que o contribuinte não tenha outro imóvel no município, não incidindo, no caso presente, os fatores redutores estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 168."

II - Nova redação ao § 4º e 8º e inclusão do § 9º no artigo 168, com a seguinte redação:

"Artigo 168.(....)

§ 4º. Não incide IPTU sobre os imóveis onde funcionem clubes recreativos desde que haja como contrapartida efetiva utilização, em cada exercício, de suas instalações pelo Poder Público Municipal, sendo obrigatório à comprovação até o último dia útil de cada exercício, caso não seja cumprido este prazo o imposto será lançado no 1º dia do exercício seguinte ao fato gerador.

(...)

§ 8º. Para obtenção dos benefícios de que trata o § 5º do artigo 163 e do § 6º do Artigo 168, o interessado deverá requerê-lo até o dia 30 de novembro e sendo deferido vigorará no exercício seguinte ao do requerimento, devendo os pedidos serem renovados anualmente para os casos do § 6º do art. 168.

§ 9º. O beneficio a que se referem os §§ 6º e 7º acima, será extensivo ao cônjuge do aposentado ou pensionista, desde que comprovadamente seja seu dependente e co-proprietário do ( continua ... )

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