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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 424/04 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 424 de 07.12.2004

DOM-Ribeirão Preto: 10.12.2004

Fixa o percentual de atualização dos tributos municipais para o exercício de 2005.


GILBERTO SIDNEI MAGGIONI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 375, da Lei nº 2.415/1970, de 21 de dezembro de 1970.

DECRETA :

Art. 1º A atualização dos tributos municipais, a partir de 1º de janeiro de 2005, deverá obedecer ao percentual de variação do IGPM ocorrido nos últimos doze meses, ou seja, 12,00% (doze por cento) sobre o valor lançado no exercício de 2004.

Art. 2º Não se exclui do disposto no artigo 1º, o IPTU dos imóveis que tenham sofrido alterações de áreas, de tipo ou recebido equipamentos urbanos, que deverão ser objeto de cálculos próprios com fundamento na Lei Complementar nº 1.604, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Palácio Rio Branco

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Prefeito ( continua ... )

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