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LC Mun. Caxias do Sul/RS 339/09 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 339 de 17.12.2009

DOM-Caxias do Sul: 30.12.2009

Acresce dispositivos a Tabela 6, item 1. Expediente, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos dispositivos à Tabela 6, item 1. Expediente, na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

"Tabela 6 (...)

1.35 - Autorização para supressão de vegetação nativa em estágio inicial para uso agropecuário - Até 03 hectares de área de manejo.2,00
1.36 - Autorização para supressão de vegetação nativa em estágio inicial para uso agropecuário acima de 03 hectares de área de manejo até 100 hectares.2,00
1.37 - Autorização para supressão de vegetação nativa em estágio médio para uso agropecuário - Até 02 hectares de área de manejo restrito a propriedade com até 50 hectares.4,00
1.38 - Autorização de Corte em Áreas Privadas situadas em Perímetro Urbano que apresente risco comprovado à integridade física dos moradores e a imóveis.Isento
1.39 - Autorização de exploração eventual de árvores nativas uso na propriedade exploração até 20 metros cúbicos de toras no período de (03) três anos.Isento
1.40 - Autorização para manejo de vegetação para implantação ou ampliação de obras ou atividade modificadoras do meio ambiente consideradas de utilidade pública ou interesse social até (05) cinco hectares de área de obra, empreendimento ou atividade.30,00
1.41 - Autorização de manejo de vegetação para implantação de loteamentos e edificações até (05) cinco hectares de área de empreendimento.30,00
1.42 - Coleta de lenha seca para consumo próprio até 15m³.Isento"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2010 ( continua ... )

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