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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.392/77 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.392 de 19.12.1977

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.1977

Altera a redação dos artigos 178 e 179 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário do Município.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 178 e 179 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 178. O imposto é devido com base no valor venal do imóvel, à razão de 0,5% (cinco décimos por cento)."

"Artigo 179. O imposto é devido com base no valor venal do imóvel à razão de 2% (dois por cento)."

Art. 2º Para o exercício de 1978, a alíquota de que trata o artigo 179 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, com a redação dada por esta Lei, será de 1,8% (um inteiro e oito décimo por cento).

Art. 3º Esta Lei entrar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

Palácio Rio Branco

Dr. Antonio Duarte Nogueira

Prefeito ( continua ... )

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