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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.569/78 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.569 de 27.12.1978

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.1978

Altera a redação dos artigos 267 e 269 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Os artigos 267 e 269, da Lei nº 2.415/1970 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 267. A taxa é devida:

I - pelas pessoas que detêm a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, constituído ou não, nos quais a Prefeitura presta ou coloca à disposição os serviços referidos no artigo 265;

II - pelos feirantes, no exercício de suas atividades em cada feira;

III - pelos ambulantes quando autorizado a estacionar, no exercício de suas atividades em cada dia".

"Artigo 269. A taxa é calculada na forma seguinte:

I - à razão de Cr$ 2,00 (dois cruzeiros), por metro quadrado ou fração, nos casos do artigo anterior, inciso I, para os imóveis não edificados;

II - à razão de Cr$ 3,00 (três cruzeiros), por metro quadrado ou fração, nos casos do artigo anterior, inciso I, para os imóveis edificados;

III - à razão de Cr$ 0,05 (cinco centavos) por metro quadrado ou fração de área ocupada na via ou logradouro, nos casos dos incisos II e III do artigo 267.

§ 1º. Quando o imóvel sobre o qual é cobrada a taxa for ocupado, no todo ou em parte, por mercearias, bares, hotéis, restaurantes, padarias, supermercados, quitandas, e hospitais, será cobrado um acréscimo de 50% sobre os valores constantes dos incisos II e ( continua ... )

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