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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.572/79 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.572 de 29.01.1979

DOM-Ribeirão Preto: 30.01.1979

Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 1979.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota de que trata o artigo 179, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, será exigida, no exercício de 1979 e razão de 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) do valor venal do imóvel.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1979.

Dr. Antonio Duarte Nogueira

Prefeito ( continua ... )

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