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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.704/79 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.704 de 23.11.1979

DOM-Ribeirão Preto: 11.12.1979

(Altera a redação do artigo 325, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 325, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 325. A taxa é devida à razão de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) por metro quadrado da área construída".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua promulgação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.980 e ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

Dr. Antonio Duarte Nogueira

Prefeito ( continua ... )

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