x
x
x
Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.573/79 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.573 de 30.01.1979

DOM-Ribeirão Preto: 01.02.1979

Altera a redação do artigo 178 da Lei nº 2.415 de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º A alíquota de que trata o artigo 178 da Lei nº 2.415 de 21 de dezembro de 1970, passa a ser exigida, obedecida o seguinte critério:

"Artigo 178. (...)

a) no exercício de 1979, à razão de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) do valor venal.

b) no exercício de 1980 e subsequentes, à razão de 0,4% (quatro décimos por cento) do valor venal."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

Dr. Antonio Duarte Nogueira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?