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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.718/79 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.718 de 26.12.1979

DOM-Ribeirão Preto: 27.12.1979

(Altera a redação do artigo 269, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 269, da Lei nº 2.415/1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 269. A taxa é calculada na seguinte forma:

I - à razão de Cr$ 3,00 (três cruzeiros) por metro quadrado ou fração, nos casos de artigo 267, inciso I, para os imóveis não edificados;

II - à razão de Cr$ 6,00 (seis cruzeiros) por metro quadrado ou fração, nos casos de artigo 267, inciso I, para os imóveis edificados;

III - (...)

a) á razão de Cr$ 12,00 (doze cruzeiros) por metro quadrado ou fração da área ocupada na via ou logradouro público, no caso do inciso II do artigo 267, aplicável para as feiras livres;

b) à razão de Cr$ 0,10 (dez centavos) por metro quadrado ou fração da área ocupada na via ou logradouro público, no caso do inciso III do artigo 267, aplicável para os ambulantes.

§ 1º. Nos perímetros e vias públicas VETADO onde o serviço de varrição for efetivamente prestado, a taxa será acrescida de importância correspondente a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por metro de testada principal de imóvel servido.

a) VETADO

b) VETADO

c) VETADO

§ 2º. VETADO

§ 3º. A varrição a que se refere o parágrafo 1º devera ser executada, no mínimo, em dias ( continua ... )

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