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Lei Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP 4.471/84 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP nº 4.471 de 18.04.1984

DOM-Ribeirão Preto: 25.04.1984

Dá nova redação às letras "e" e "g" do inciso I, do artigo 183, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total ao projeto de Lei nº 256/1984 e eu, Presidente, promulgo, nos termos do artigo 30, § 5º, da Lei Orgânica dos Municípios, a seguinte Lei:

Art. 1º As letras "f" e "g", do inciso I, do artigo 183, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 183. (...)

I - (...)

f) de viúvas, menores órfãos e pessoas definitivamente incapacitadas para o trabalho, que sejam proprietários de único prédio, de sua residência, e que não percebam, juntamente com os demais ocupantes do imóvel, rendimentos mensais superiores a 4 (quatro) Valores de Referência;

g) de internados e egressos de leprosários, que sejam proprietários de prédio único, de sua residência, e que não percebam, juntamente com os demais ocupantes do imóvel, rendimentos mensais superiores a 4 (quatro) Valores de Referência;"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

SEBASTIÃO REZENDE DE ( continua ... )

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