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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 5.656/89 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.656 de 07.12.1989

DOM-Ribeirão Preto: 13.12.1989

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal, autoriza celebração de convênio e dá outras providências.


 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 319, da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário do Município, na redação dada pela Lei nº 4.660, de 20 de agosto de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 319. A taxa de iluminação de vias e logradouros públicos será calculada:

I - tendo por base de cálculo o metro linear do perímetro lindeiro do imóvel para a via ou logradouro público servido por iluminação pública;

II - pela aplicação, à base de cálculo, da alíquota correspondente ao preço de 24 (vinte e quatro) quilowatts/hora, de iluminação pública, por metro definido no inciso anterior.

§ 1º. O preço do quilowatt/hora, a que alude o inciso deste artigo, será o maior vigente no mês de dezembro do exercício anterior ao lançamento.

§ 2º. Relativamente aos imóveis situados nos logradouros a seguir indicados, a alíquota será acrescida de 50% (cinquenta por cento):

a) praças, lagos, esplanadas e congêneres;

b) vias com iluminação dos dois lados;

c) vias com iluminação central dupla; e,

d) qualquer outro logradouro com iluminação acima do ( continua ... )

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